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Proposição: PL 49 1991
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Proponente:
Ivar Pavan
Situação:
Arquivado(a) em 20/12/1991
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 09/05/2006
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
01765.01.00/91-8
Assunto:
REGULAMENTA ARTIGO 183 CONSTITUICAO ESTADO
Ementa:
REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 183 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa